No dia 23 de outubro li uma notícia intrigante. Tratava-se do apoio do Ministério da Justiça à proposta do governo, que visa o fim da pena de prisão para pequenos traficantes de drogas que não tenham cometido atos de violência e não apresentem vínculo com organizações criminosas.
O texto da nova lei, que ainda está em estudo, exigirá que os réus apresentem bons antecedentes para ter direito à pena alternativa.
Não recrimino integralmente a medida, mas ela me assusta. No triste jogo do tráfico são os pequenos traficantes que representam a força da disseminação das drogas. É justo que se dê uma oportunidade de recuperação a um representativo número de pessoas envolvidas na cadeia da delinquência. Entretanto, é impossível acreditar que as penas alternativas desprovidas de rigidez praticadas pela nossa justiça sejam capazes de transformar uma situação que atingiu índices de calamidade social.
Se por um lado a simples desocupação dos espaços prisionais que desonerará o Estado é medida adequada, diante da falência do sistema prisional que objetivamente não recupera ninguém, por outro causa preocupações o fato tão evidente que não possuímos políticas recuperacionais de outras ordens já consolidadas.
Continuamos tentando construir a casa iniciando pelo telhado. Apoio a evolução da justiça no aspecto da valorização de
penas alternativas, desde que estas se constituam ações educacionais. Estaria rendendo meu aplauso à ideia de mudança caso tivéssemos instituições devidamente aparatadas para atuar em tempo integral e fossem escolas dotadas de qualidade docente e filosofia programática específica, capaz de devolver os réus ao convívio social com amplas possibilidades de recuperação e ótimas perspectivas de se transformarem em pessoas decentes.
Na forma como essas penas alternativas existem hoje em dia elas serão pagas pelos próprios patrões do tráfico. O Ministro Tarso Genro tenta trilhar o caminho inverso do combate ao crime. A distribuição de drogas no Brasil está baseada na atuação de pequenos traficantes, jovens aliciados pelos barões. É verdade que estes jovens são o elo mais frágil dessa corrente, mas esta lógica não justifica em qualquer hipótese o afrouxamento da rigidez com que o problema tenha que ser tratado.
Estamos tentando criar certa permissividade para facilitar a atuação dos grandes traficantes. É a contra mão perfeita quando se lembra que países que adotaram a tolerância zero conseguiram reduzir a criminalidade.
A simples substituição da prisão não pode ensejar o fim da responsabilidade civil. Será que nossas autoridades não lembram que a pena alternativa guarda similaridade com a progressão de regime? Quando o apenado cumpre as condições para ser contemplado com uma progressão ele continua devendo obrigações ao sistema. Caso não as cumpra torna passivo seu retorno ao regime imediatamente anterior. Pelo que conhecemos chega a ser rizível o panorama de controle das penas representadas por prestações de serviço à comunidade.
E assim caminha a justiça. São padrões que se formam e se refletem em outras áreas de delitos. Como na UNIBAN, onde chega a ser chocante a
notícia que a moça do vestido curto, Geisy Arruda, teve sua "expulsão" decretada. E os outros alunos? Os machistinhas acadêmicos vão continuar por lá, certo?
A verdade é uma só: com as genialidades das políticas do Ministério da Justiça e o altíssimo nível das que tratam do Sistema Educacional Brasileiro nós ainda vamos completar a desconstrução.
